Categoria: Direito

  • LGPD e a autodeterminação informativa

    Para além do Marco Civil da Internet, datado de 2014, que pode até ter sido considerado um ícone para o início das regulamentações dos ambientes virtuais no Brasil, surgiu a nova lei denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD para os mais próximos. Muitos, indubitavelmente, querem e necessitam se tornar cada vez mais íntimos dela, seja em decorrência da procura em se evitar a responsabilização civil, sanções com multas pesadíssimas ou até mesmo para o importante aculturamento das organizações. Fato é que a Lei 13.709/2018 trouxe como legado principal a autodeterminação informativa.